Direitos & Legislação
Reunimos, de forma clara, os direitos trabalhistas e a legislação que o RH precisa dominar: jornada, horas extras, adicionais, estabilidade, licenças, convenções coletivas e o que a CLT e a Constituição garantem.
64 conteúdos nesta seção.
5 níveis de maturidade tecnológica do RH brasileiro
5 níveis de maturidade tecnológica do rh brasileiro.
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Acordo de compensação de horas: individual, coletivo e validade
O que é o acordo de compensação de horas, os tipos (individual tácito, individual escrito e coletivo
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Acúmulo e desvio de função: diferença e o que a lei diz
A diferença entre acúmulo de função (exercer duas funções) e desvio de função (exercer função difere
Ler →Adicional de insalubridade e periculosidade
Adicionais de insalubridade (10, 20, 40%) e periculosidade (30%) são devidos por trabalho em condiçõ
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Adicional noturno — 20%, hora reduzida
Acréscimo de 20% sobre a hora diurna (Art. 73 CLT) entre 22h e 5h no meio urbano, com hora reduzida
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Adicional noturno por setor: quem paga mais
Análise setorial do pagamento de adicional noturno no Brasil: indústria, serviços, saúde, segurança
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Art. 62 CLT: quando vendedor externo tem ou não jornada
Análise regulatória: art. 62 clt: quando vendedor externo tem ou não jornada.
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Art. 71: intervalo intrajornada não concedido
Análise regulatória: art. 71 da CLT sobre intervalo intrajornada não concedido e suas implicações pa
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Art. 73: adicional noturno
Análise regulatória: art. 73: adicional noturno — os 5 erros mais comuns.
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Art. 75-A a 75-F: teletrabalho pela CLT
Análise regulatória: art. 75-A a 75-F: teletrabalho pela CLT. No trabalho remoto e híbrido, o regist
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Assédio no trabalho — moral e sexual
Conforme a Lei 14.457/2022 e a NR-1, são apresentadas definições, tipos e responsabilidades relacion
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Aviso prévio: cálculo, tipos e prazos
O que é o aviso prévio, os tipos (trabalhado e indenizado), o cálculo proporcional (30 dias + 3 por
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Banco de horas: como funciona, regras, prazos e cálculo
Guia completo sobre banco de horas segundo a CLT: como funciona, regras e prazos (acordo individual
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Banco de horas: práticas empresariais brasileiras
Análise das práticas de banco de horas em empresas brasileiras: uso, compensação, extinção e conflit
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CCT: como alterar regra de jornada corretamente
Análise regulatória: cct: como alterar regra de jornada corretamente. A jornada padrão da CLT é de a
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CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
Base legal do trabalho no Brasil (Decreto-Lei 5.452/1943). Reforma 2017 (Lei 13.467). Artigos mais r
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Consignado CLT
Empréstimo consignado para CLT: riscos, limites e portabilidade.
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Contrato de experiência: prazo, prorrogação e regras (CLT)
O que é o contrato de experiência, o prazo máximo de 90 dias, a regra de uma única prorrogação e o q
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controle de jornada no trabalho híbrido: como registrar dias presenciais e remotos
Como fazer o controle de jornada no trabalho híbrido (presencial + remoto): o desafio de registrar e
Ler →Convenção coletiva (CCT): guia prático 2026
Guia sobre convenção coletiva de trabalho (CCT): o que é, como se aplica, obrigações, diferenças par
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Cota de PCD (Lei de Cotas): percentuais do art. 93
A Lei 8.213/1991 (art. 93) obriga empresas com 100+ empregados a reservar de 2% a 5% das vagas para
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Custo total de HR Tech no Brasil: análise 2026
Análise consultiva: custo total de HR Tech no Brasil: análise 2026. Tecnologia de RH bem escolhida —
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Direito à desconexão: o que diz a lei brasileira e como aplicar na empresa
Base legal do direito à desconexão: CLT arts. 58 e 66, Súmula 428 TST, NR-1 (2026). Como criar polít
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Direitos do trabalhador (CLT): lista dos principais
Os principais direitos do trabalhador com carteira assinada: salário mínimo, 13º, férias + 1/3, FGTS
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Equiparação salarial: o que diz o art. 461 da CLT
O que é equiparação salarial, os requisitos do art. 461 da CLT (mesma função, empregador e estabelec
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Escala 5x2: como funciona a jornada de 5 dias e 2 de folga
A escala 5x2 (cinco dias de trabalho, dois de folga) é o regime mais comum no Brasil. Veja jornada,
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Escala 6x1: anatomia do debate brasileiro
Origem, defensores, opositores, propostas legislativas e cenários para a escala 6x1 no Brasil — dado
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Escala 6x1: onde está o debate legislativo em 2026
Análise regulatória: escala 6x1: onde está o debate legislativo em 2026.
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Estabilidade da gestante: da gravidez a 5 meses após o parto
O que é a estabilidade provisória da gestante, o período protegido (da confirmação da gravidez até 5
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Estagiário pode fazer hora extra? O que diz a Lei do Estágio
Estagiário pode fazer hora extra? A Lei 11.788/2008 fixa limites de jornada (6h/dia e 30h/semana) e
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Faltas justificadas na CLT: lista e regras
O que são faltas justificadas, a lista de situações em que a falta é abonada pela CLT (casamento, lu
Ler →Fim da CLT? O que mudou (e o que segue firme)
Análise honesta do que a reforma trabalhista de 2017 mudou na CLT — e o que continua valendo em 2026
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Fiscalização do trabalho: como funciona e o que exigem
Como funciona a fiscalização trabalhista no Brasil sobre controle de jornada — o que o auditor-fisca
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Home office — Lei 14.442/2022 e teletrabalho na CLT
Regime de teletrabalho no Art. 75-A a 75-F da CLT (redação da Lei 14.442/22). Contrato, reembolso, c
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Horário de expediente: o que é e diferença para jornada de trabalho
O que é horário de expediente, a diferença para jornada de trabalho e carga horária, como se relacio
Ler →Horas extras: guia completo
Guia completo sobre horas extras: adicional mínimo de 50%, limite diário de 2 horas, cálculo passo a
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Insalubridade e periculosidade
Adicional de insalubridade (10/20/40%) em comparação com periculosidade (30%). Normas NR-15/NR-16.
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Intervalo intrajornada: o que diz a CLT (art. 71)
O que é o intervalo intrajornada, os limites do art. 71 da CLT (1h para jornadas acima de 6h; 15 min
Ler →Intervalo intrajornada: regras
O intervalo intrajornada é a pausa para descanso e refeição dentro da jornada. Veja os tempos mínimo
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Intervalos de jornada — regras da CLT
Intervalo intrajornada (Art. 71): 15 min (jornada até 6h), 1h a 2h (jornada acima 6h). Intervalo int
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Jornada de trabalho: o guia completo
Guia completo de jornada de trabalho na CLT: duração legal (8h/44h), intervalos, DSR, horas extras,
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Jornada flexível: horário flexível, compensação e banco de horas
Como funciona a jornada flexível: horário flexível com núcleo fixo e faixas variáveis, diferença par
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Jornadas exaustivas — Art. 149 do Código Penal e NR-1
Jornadas exaustivas configuram trabalho análogo à escravidão (Art. 149 CP) e fator psicossocial na N
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Jovem aprendiz: regras, cota, jornada e contrato (Lei 10.097)
As regras do contrato de aprendizagem (Lei 10.097/2000): idade de 14 a 24 anos, jornada, prazo de at
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Justa causa (art. 482 da CLT): hipóteses e como comprovar
O que é a justa causa, as hipóteses do art. 482 da CLT, os requisitos para sua aplicação (proporcion
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Legislação trabalhista brasileira
Hub editorial sobre legislação trabalhista brasileira: CLT, Reforma 2017, jurisprudência TST, LGPD a
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Licença-paternidade: 5 dias, Empresa Cidadã e regras
A licença-paternidade é de 5 dias corridos (CLT/ADCT), podendo chegar a 20 dias nas empresas do Prog
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Matriz de Recursos de sistemas de gestão de jornada
Matriz comparativa recurso × sistema para os principais sistemas de gestão de jornada do Brasil — co
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Mercado de HR Tech brasileiro: mapa 2026
Mapa do mercado brasileiro de HR Tech em 2026: recrutamento, folha, engajamento, benefícios e analyt
Ler →NR-1 e riscos psicossociais: guia 2026
A NR-1 tem fiscalização plena de riscos psicossociais a partir de 26/05/2026. Veja o que a norma exi
Ler →Pejotização: o que é, riscos e quando é legal
Pejotização é contratar um trabalhador como pessoa jurídica (PJ/CNPJ) para uma função que teria vínc
Ler →Pejotização: riscos e conformidade em 2026
Pejotização é a contratação de trabalhador como PJ ou MEI para funções tipicamente CLT. Veja os risc
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Quando parar de usar planilha em processos de RH
Análise consultiva: quando parar de usar planilha em processos de RH. Contexto da Gestão de RH e a N
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Recrutamento e seleção: as etapas do processo
Recrutamento e seleção é o processo de atrair candidatos e escolher o mais adequado a uma vaga. Envo
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Reforma Trabalhista (2017): impactos na jornada
O que a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) mudou na jornada de trabalho — banco de horas,
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Reforma trabalhista 2017: 8 anos depois
Análise regulatória: reforma trabalhista 2017: 8 anos depois — o que ficou.
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RPA no DP — automação de processos repetitivos
Automação de Processos Robóticos no Departamento Pessoal: geração de eventos eSocial e verificação.
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Saúde mental e jornada 2026
Correlações entre carga horária, escalas e afastamentos por saúde mental no Brasil. Pesquisa explora
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Sobreaviso e prontidão: diferença e remuneração
O que são sobreaviso e prontidão, a diferença entre eles, como cada um é remunerado (1/3 e 2/3) e qu
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Teletrabalho (home office): regras da CLT e jornada
O que é teletrabalho segundo a CLT, a diferença entre regime por jornada e por produção, o controle
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Tempo à disposição do empregador: o que conta na jornada (art. 4º)
O que é tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), o que conta e o que não conta na jornada
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Trabalho noturno: horário (22h–5h), hora reduzida e adicional
O que é trabalho noturno, o horário legal (22h às 5h para o trabalhador urbano), a hora noturna redu
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TST tema 1.233: repercussão geral no controle de jornada
Análise regulatória: tst tema 1.233: repercussão geral no controle de jornada.
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TST: nova súmula sobre banco de horas em 2026
Análise regulatória: TST estabelece nova súmula sobre banco de horas em 2026, trazendo mudanças sign
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