Art. 62 CLT: quando vendedor externo tem ou não jornada

Base legal

A base legal para a análise do artigo 62 da CLT é composta por diversos dispositivos normativos que orientam a gestão da jornada de trabalho, em especial para funções externas. Os principais são:

• CLT - Consolidação das Leis do Trabalho: Os artigos 58 a 75 tratam da jornada de trabalho e das peculiaridades de cada categoria profissional, incluindo a dispensa do controle de jornada para determinadas funções.
• : Esta portaria traz diretrizes sobre o controle de jornada, enfatizando a necessidade de registro de jornada, mesmo para atividades externas, e detalha os mecanismos que as empresas devem adotar para garantir a conformidade.
• Jurisprudência do TST: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se posicionado em diversos casos que ajudam a esclarecer a aplicação do artigo 62, sendo fundamental para a interpretação da lei e para a segurança jurídica das empresas.

Artigo 62 da CLT

O artigo 62 estabelece que estão excluídos do controle de jornada os empregados que trabalham em atividades externas, desde que essas atividades sejam incompatíveis com a fixação de horário. Portanto, a análise deve considerar se a função do vendedor externo realmente impossibilita o controle de sua jornada. É importante ressaltar que essa exclusão não é automática; a empresa deve demonstrar que as atividades realizadas pelo vendedor não permitem a mensuração precisa do tempo de trabalho.

Aplicação prática

Para a gestão de vendedores externos, é essencial entender como aplicar a legislação vigente no dia a dia do Departamento Pessoal. Aqui estão algumas recomendações práticas:

• Definição clara de funções: É fundamental que a empresa tenha uma descrição clara das funções do vendedor externo, especificando as atividades que são realizadas fora da empresa, para evitar ambiguidades.
• Registro de atividades: Mesmo que não haja controle de jornada, recomenda-se que os vendedores mantenham um registro de suas visitas e atividades. Isso pode ser feito através de sistemas de gestão de jornada ou relatórios periódicos, que são essenciais para a organização e a conformidade legal.
• Treinamento sobre a legislação: Promova treinamentos regulares para a equipe de vendas, abordando as nuances do artigo 62 e a importância do cumprimento das normas trabalhistas, garantindo que todos os colaboradores estejam cientes de seus direitos e deveres.
• Monitoramento e feedback: Realize reuniões periódicas para discutir o desempenho dos vendedores e ajustar estratégias, garantindo que as atividades estejam alinhadas com as diretrizes da empresa e que o cumprimento das normas trabalhistas seja mantido.

O que fica em aberto

Apesar da regulamentação existente, há pontos que permanecem controversos e que podem gerar insegurança jurídica. Alguns desses pontos incluem:

• Definição de "incompatibilidade": A interpretação do que constitui atividades incompatíveis com a fixação de horário pode variar, levando a diferentes decisões judiciais e insegurança para as empresas.
• controle de jornada em atividades mistas: Quando um vendedor realiza tanto atividades externas quanto internas, a definição de sua jornada se torna mais complexa, exigindo um controle mais rigoroso para evitar problemas legais.
• Impacto da LGPD: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz implicações sobre como as empresas devem tratar as informações coletadas dos vendedores, especialmente no que tange ao registro de atividades e à proteção de dados pessoais.

Fontes primárias

• CLT — Planalto
• MTP —
• TST — jurisprudência